• O usuário autorizado terá acesso:
  • a todos os processos, incluindo sigilosos ou com restrição de acesso, do tipo PEN tramitados para a unidade autorizada
  • aos documentos anexados aos processos do tipo PEN que forem tramitados para a unidade autorizada
  • autuação de processos, com exceção de usuários terceirizados que NÃO poderão autuar processos PEN.
• Em caso de remoção/desligamento do servidor da unidade, é responsabilidade da chefia solicitar a revogação dessa autorização.
• As Chefias (Titular/Substituto Oficial) já tem acesso automaticamente aos processos na Caixa Postal, este formulário se aplica apenas aos usuários que não são chefes da unidade.
• Deverão tratar o(s) ativo(s) de informação como patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria.
• As informações deverão ser utilizadas exclusivamente no interesse do serviço da Universidade Federal de Santa Maria.
• Deverão contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na Instrução Normativa no 01, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 13 de junho de 2008, que Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta.
• Poderão responder, perante a Universidade Federal de Santa Maria, pelo uso indevido das suas credenciais ou contas de acesso.

Referência legal e normativa:

• Instrução Normativa no 01 do Gabinete de Segurança Institucional, de 13 de junho de 2008 e suas Normas Complementares (especificamente a Norma Complementar no 07);
• NBR ISO/IEC 27002:2013 - Código de Práticas para a Gestão da Segurança da Informação;